Condições que regem o uso do FotoFoco. Ao criar uma conta, você concorda com elas.
1. Quem contrata e quem oferece
Estes Termos regem o uso do FotoFoco, plataforma disponível em fotofoco.com, oferecida por 60.658.558 ANTONIO PEDRO ANDRADE ORNELAS FILHO, CNPJ 60.658.558/0001-90, com sede em Santo Antônio de Jesus, BA (a “Plataforma”).
Para clareza do resto do documento:
- Você ou Fotógrafo: a pessoa física ou jurídica que cria a conta e usa a Plataforma para gerir o próprio negócio.
- Cliente final: o cliente do Fotógrafo, que recebe propostas, contratos e galerias por link, sem criar conta.
- Conteúdo: tudo que você envia ou gera na Plataforma, incluindo fotos, vídeos, documentos e dados dos seus clientes.
Ao criar uma conta, você declara ter capacidade civil, ser maior de 18 anos e, se atuar em nome de pessoa jurídica, ter poderes para obrigá-la.
2. O que a Plataforma é, e o que não é
A Plataforma é uma ferramenta de gestão: clientes, orçamentos, contratos, agenda, entrega de arquivos, financeiro e automações de comunicação. Ela organiza e executa o que você determina.
A Plataforma não é, e não substitui:
- assessoria jurídica, contábil ou tributária;
- instituição financeira ou processadora de pagamentos (isso é feito pela Stripe);
- parte nos contratos que você celebra com seus clientes.
Os modelos de contrato e os textos oferecidos são sugestões editáveis. Revisar o conteúdo jurídico do que você envia ao seu cliente é responsabilidade sua, preferencialmente com apoio de advogado.
3. Conta e segurança
- Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e por mantê-los atualizados.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você responde pelo que acontece na sua conta, salvo se comunicar acesso não autorizado assim que tomar conhecimento.
- Uma conta corresponde a um negócio. Compartilhar acesso com terceiros é por sua conta e risco.
4. Teste gratuito, planos e cobrança
- Teste: novas contas têm 30 dias de teste gratuito, sem exigência de cartão de crédito. Ao fim do período, o acesso ao painel fica limitado até a contratação de um plano.
- Cobrança: processada pela Stripe, em ciclo mensal ou anual conforme o plano, com renovação automática até que você cancele.
- Reajuste: os preços podem ser alterados. Mudança de preço de um plano vigente será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerá no ciclo seguinte, ficando você livre para cancelar antes sem custo.
- Inadimplência: se a cobrança falhar, o acesso pode ser limitado após aviso. O Conteúdo não é apagado por inadimplência dentro dos prazos da cláusula 12.
5. Direito de arrependimento
Se você contratou como consumidor, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Basta pedir pelo e-mail de suporte.
Esse direito é irrenunciável e prevalece sobre qualquer outra cláusula deste documento que disponha em sentido contrário.
6. Cancelamento
- Você pode cancelar a qualquer momento, direto em Configurações, sem multa.
- O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso continua até o fim do ciclo já pago.
- Fora da hipótese da cláusula 5, não há reembolso proporcional de período já pago, salvo quando a lei exigir ou quando a indisponibilidade tiver sido causada por nós.
7. Armazenamento, créditos de IA e indicações
- Armazenamento: cada plano tem um limite. Atingido o limite, novos envios são bloqueados até que você libere espaço ou contrate armazenamento adicional, cobrado de forma proporcional no ciclo vigente.
- Créditos de IA: algumas funções consomem créditos, incluídos no plano ou comprados avulsos. Créditos avulsos não são reembolsáveis após o uso, não têm valor monetário fora da Plataforma e não são transferíveis entre contas.
- Indicações: o programa de indicações concede recompensa por indicação elegível, liberada após o período de maturação e paga via Pix mediante solicitação de saque. Podemos recusar recompensas obtidas por fraude, autoindicação ou abuso, e podemos encerrar o programa a qualquer tempo, preservando as recompensas já liberadas.
8. Seu Conteúdo e a licença que você nos concede
O Conteúdo continua sendo seu. Não reivindicamos propriedade sobre fotos, vídeos, textos ou documentos que você envia.
Para que a Plataforma funcione, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, sem exclusividade territorial e gratuita para armazenar, processar, transmitir, redimensionar e exibir o Conteúdo, exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço a você e aos destinatários que você escolher. Essa licença termina quando o Conteúdo é excluído, salvo cópias residuais em rotinas técnicas por prazo curto.
Não usamos o seu Conteúdo para publicidade, não o vendemos e não o utilizamos para treinar modelos de inteligência artificial.
Você declara ter os direitos necessários sobre o que envia, incluindo autorização de uso de imagem das pessoas retratadas quando exigida.
9. Proteção de dados: quem responde pelo quê
Em relação aos dados dos seus clientes finais, você é o controlador e a Plataforma é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII da LGPD. Isso significa que:
- cabe a você definir finalidade, base legal e prazo, e obter os consentimentos exigidos, inclusive o consentimento específico de pais ou responsáveis quando houver dados de crianças;
- cabe a você atender aos pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão), com o nosso apoio técnico;
- tratamos esses dados apenas conforme as suas instruções e para prestar o serviço, jamais para finalidade própria;
- comunicamos a você qualquer incidente de segurança que envolva esses dados, com as informações necessárias para que você cumpra seus deveres legais;
- ao encerrar a relação, eliminamos ou devolvemos os dados conforme a cláusula 12, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
Os detalhes de como tratamos dados estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Uso aceitável
Você concorda em não usar a Plataforma para:
- enviar mensagens não solicitadas por WhatsApp ou qualquer canal. Você declara ter autorização das pessoas que contata e é o único responsável por essa comunicação, inclusive perante as regras do provedor de mensageria;
- armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros ou material de abuso infantil;
- tentar acessar dados de outras contas, burlar limites de plano, contornar mecanismos de segurança ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
- sobrecarregar a infraestrutura com automação abusiva, raspagem ou uso desproporcional;
- revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma como serviço próprio a terceiros.
11. Assinatura eletrônica de contratos
A Plataforma permite que o cliente final assine contratos eletronicamente por link. Essa assinatura se apoia no art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, que admitem assinatura eletrônica simples quando as partes aceitam essa forma. Para dar prova ao ato, registramos data, hora, endereço IP e identificação do navegador de quem assinou.
Não emitimos certificação digital ICP-Brasil. Se o seu caso exigir assinatura qualificada, use um serviço certificador. Cabe a você avaliar a adequação da forma de assinatura ao contrato que celebra.
No momento da assinatura, o conteúdo integral do contrato é congelado e registramos um código de verificação (hash) do texto assinado. Depois disso, o texto não pode ser alterado: qualquer modificação exige um novo contrato e uma nova assinatura. É esse congelamento que permite demonstrar, no futuro, que o documento apresentado é exatamente o que foi assinado.
12. Suspensão, encerramento e saída dos dados
- Você pode encerrar a conta a qualquer momento. A exclusão definitiva dos dados é feita mediante solicitação ao suporte.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Salvo urgência ou vedação legal, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção.
- Exportação: após o encerramento, mediante solicitação, disponibilizamos seus dados em formato legível por máquina por até 30 dias. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados definitivamente.
13. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas não oferecemos acordo de nível de serviço (SLA) nem garantimos operação ininterrupta. Manutenções, atualizações e instabilidades de fornecedores podem causar indisponibilidade temporária.
O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em horário comercial, sem prazo de resposta garantido contratualmente.
Backup: mantenha cópias próprias dos arquivos que forem críticos para você. A Plataforma é ferramenta de trabalho, não arquivo definitivo de acervo.
14. Limitação de responsabilidade
Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem contrata como consumidor:
- não respondemos por decisões comerciais, preços, prazos ou acordos que você celebre com seus clientes;
- não respondemos por indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros (mensageria, processador de pagamento, provedor de IA, agenda);
- não respondemos por conteúdo produzido por inteligência artificial que você revise, aprove e envie;
- nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a lei não admita limitação.
15. Propriedade intelectual da Plataforma
O software, a marca, a identidade visual, os textos e os modelos oferecidos são de titularidade da Plataforma ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem a você apenas uma licença de uso, pessoal, revogável e não exclusiva, enquanto a assinatura estiver vigente. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.
16. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos conforme a Plataforma evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor. Continuar usando após esse prazo significa aceitação.
17. Disposições gerais
- A invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.
- A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
- Você não pode ceder estes Termos sem nossa anuência. Podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mantendo as mesmas condições.
- Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
- Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos quando a relação for de consumo. Nos demais casos, o foro da sede da Plataforma.